Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 248/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 248/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 - 07/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para concessão de auxílios, provenientes de Emendas Impositivas, destinadas à Associação Mão Amiga de Arcos - AMA e 150º Grupo Escoteiros Lobos das Gerais, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.337.000. Parceria com Entidades Culturais
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$40.000,00 - 150º Grupo Escoteiros Lobos das Gerais
Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.424.000. Parceria com Entidades de Promoção a Saúde
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$20.000,00 - Associação Mão Amiga de Arcos - AMA
Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.13.392.9020.2.337.000.3.3.50.43........................R$40.000,00
02.13.10.302.9016.2.424.000.3.3.50.43...........................R$20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal