Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.476 – 17/08/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.476 – 17/08/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.476 – 17/08/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.39 - Fonte 1576...........120.904,10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 - Fonte 1621..............94.187,32
TOTAL: ................... 215.091,42
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1576 - Transf Recursos Estados para Programas de Educação, no valor de R$ 120.904,10 (cento e vinte mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), na Fonte 1621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 94.187,32 (noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de agosto de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal