Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7416/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7416/2026
DECRETO Nº 7.416 - 08/05/2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, EM RAZÃO DO AUMENTO EXPRESSIVO DE CASOS DE DENGUE (ARBOVIROSE).
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.301/2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde para combate ao mosquito Aedes aegypti;
CONSIDERANDO o aumento significativo dos casos de dengue no Município, com 478 notificações e 239 casos positivos, classificado estado, com o atual cenário epidemiológico de fase de urgência, onde possui ações elencadas para cumprimento e necessidade de ações imediatas;
CONSIDERANDO o risco de colapso da rede pública de saúde municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para contenção da epidemia e,
CONSIDERANDO a Classificação COBRADE nº 1.5.1.1.0 – Doenças infecciosas virais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Arcos afetadas pela epidemia de dengue.
Art. 2º - A situação de emergência terá vigência pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, se necessário.
Art. 3º - Ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes públicos competentes a adotarem todas as medidas necessárias ao enfrentamento da situação, inclusive:
I – dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;
II – contratação emergencial de pessoal;
III – ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, nos casos de abandono ou ausência, para eliminação de focos do mosquito transmissor, nos termos da Lei nº 13.301/2016;
IV – mobilização de todos os órgãos municipais, podendo ser solicitado remanejamento de pessoal, para a Vigilância em Saúde;
V – campanhas educativas e ações de controle sanitário.
Art. 4º - Fica determinada a atuação coordenada da Defesa Civil Municipal (COMPDEC) e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal