Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 240/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 240/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº240- 24/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.889.203,66(cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.06. Secretaria Municipal de Educação
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
9040. Programa Escola em Tempo Integral
2.475.000. Manutenção da Escola em Tempo Integral
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos
2546
100.000,00
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos
1546
76.268,39
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos
1540
1.206.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2569
18.746,37
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2569
99.905,99
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
1500
295.204,46
TOTAL
1.796.125,21
9010. Atendimento ao Ensino Fundamental
2.462.000. Ensino Fundamental FUNDEB 30%
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos
1540
4.093.078,45
TOTAL
5.889.203,66
Art. 2º- Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546- Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$76.268,39(setenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), bem como a reduzir parcialmente asseguintesdotaçõesorçamentárias:
02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52..................R$99.905,99
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30.....................R$18.746,37
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.........................R$295.204,46
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11.....................R$3.468.040,57
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13.........................R$625.037,88
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11........................R$1.010.000,00
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13...................R$196.000,00
Art. 3º-O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029(Lei Complementar nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026(Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal