Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3269/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3269/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.269 - 27/07/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, APROVA O PLANO DE AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO MUNICIPAL DE ARCOS/MG – 2026/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Arcos/MG, destinada a promover ações articuladas e estratégias pedagógicas voltadas à alfabetização das crianças, visando à consolidação das competências de leitura, escrita e matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Ação de Alfabetização Municipal de Arcos/MG – 2026/2028, constante do Anexo Único desta Lei, que passa a integrar este ato para todos os fins legais, admitida a prorrogação de sua vigência por igual período.
§ 1º - O Anexo Único constitui parte integrante e indissociável desta Lei, dela não podendo ser dissociado para nenhum efeito.
§ 2º - As alterações substanciais do Plano de Ação de Alfabetização Municipal de que trata o caput dependerão de lei específica.
§ 3º - As atualizações de natureza técnica ou operacional do Plano poderão ser promovidas mediante decreto do Poder Executivo, vedada a alteração de metas, prazos ou diretrizes essenciais nele estabelecidas, desde que não impliquem criação de despesas, alteração de metas, indicadores, prazos, programas ou responsabilidades estabelecidas nesta lei. (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização e do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único - A execução da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, preservada a autonomia do Município.
Art. 4º - Para fins desta Política Municipal de Alfabetização, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação da leitura, da escrita e do letramento matemático;
II – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações destinadas à superação das defasagens educacionais;
III – avaliação diagnóstica: instrumento de monitoramento contínuo das aprendizagens;
IV – formação continuada: processo permanente de aperfeiçoamento dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – equidade e inclusão;
III – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
V – cooperação entre Município, Estado, escolas e famílias;
VI – monitoramento permanente dos resultados educacionais.
VII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – reduzir as defasagens de aprendizagem nos anos iniciais;
III – fortalecer as políticas públicas municipais de alfabetização;
IV – promover práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – ampliar a participação das famílias no processo educativo;
VI – promover a melhoria progressiva da infraestrutura, dos recursos pedagógicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento da alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecimento da atuação do Conselho Municipal de Educação em relação à alfabetização;
II – formação continuada dos professores alfabetizadores;
III – acompanhamento e avaliação contínua das aprendizagens;
IV – desenvolvimento de práticas pedagógicas alinhadas à BNCC e ao CRMG;
V – implementação de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;
VII – ampliação dos acervos literários e dos recursos tecnológicos educacionais;
VIII – utilização de indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 8º - São público-alvo desta Política:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III – estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de aprendizagem;
IV – estudantes público-alvo da Educação Especial.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º- A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das
ações previstas no Plano de Ação de Alfabetização Municipal, contemplando:
I – gestão e governança da alfabetização;
II – formação continuada dos professores alfabetizadores;
III – práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
IV – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V – articulação com famílias e comunidade;
VI – infraestrutura, materiais de apoio e recursos tecnológicos.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas nesta Política e no Plano de Ação de Alfabetização Municipal, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11 - O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio:
I – dos indicadores do SIMAVE;
II – das avaliações diagnósticas municipais;
III – das avaliações de fluência leitora;
IV – dos resultados do SAEB e demais avaliações externas;
V – dos relatórios periódicos de acompanhamento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de estudantes, no âmbito do monitoramento previsto neste artigo, observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações periódicas da execução do Plano de Ação de Alfabetização Municipal, promovendo as adequações necessárias ao alcance das metas estabelecidas, dando publicidade aos respectivos relatórios no Portal da Transparência do Município. (Emenda do Legislativo)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política e do Plano de Ação de Alfabetização Municipal, assegurada a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação, dos pais ou responsáveis e do Conselho Municipal de Educação. (Emenda do Legislativo)
Art. 14 - O Plano de Ação de Alfabetização Municipal de Arcos/MG – 2026/2028 constitui o Anexo Único desta Lei e dele passa a fazer parte integrante.
Art. 15 - As ações previstas nesta Lei observarão as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como o disposto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), quando houver repercussão financeira, devendo a Lei Orçamentária Anual prever, quando necessário, dotações específicas para execução das ações previstas nesta lei. (Emenda do Legislativo)
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial, o Plano de Ação, os indicadores, os relatórios de monitoramento e os resultados das avaliações da Política Municipal de Alfabetização, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (Emenda do Legislativo)
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)
Arcos/MG, 27 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO MUNICIPAL
Município: Arcos
Período de Vigência: 2026 a 2028, podendo ser prorrogado por igual período.
Responsável pela Elaboração: Secretaria Municipal de Educação - SME
Data de Elaboração: Maio/2026
1. Fundamentação
Este Plano de Ação está em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização, e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, com o objetivo de garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais (3º ao 5º ano). Está ancorado na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG e nas metas do Plano Municipal de Educação - PME.
2. Análise Diagnóstica
Foram analisados os resultados da Avaliação de Fluência, Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE, avaliações diagnósticas internas e o ICA - Índice Criança Alfabetizada. O município apresenta 88,92% das crianças alfabetizadas até o final do 2º ano, atingindo o nível 5 de alfabetização, ultrapassando a meta proposta para 2025 que era de 79,17%. A análise identificou defasagens mais significativas em duas escolas localizadas em regiões mais periféricas e uma queda na produção escrita a partir do 3º ano. A infraestrutura da maioria das escolas é adequada, havendo a necessidade de ampliação de salas de aulas e ampliação de acervos literários em algumas escolas.
2.1 Desafios e Potencialidades Locais para a Alfabetização
O município de Arcos apresenta, como principais desafios, o alto índice de defasagens em duas de suas unidades escolares localizadas em regiões periféricas da cidade, onde ocorre uma grande rotatividade de alunos vindos de outras estados/cidades acompanhando os pais, que vêm a trabalho. Além disso, nesses bairros, as crianças enfrentam um certo abandono intelectual, pois não têm muito apoio familiar, até mesmo porque muitos responsáveis não conseguem de fato auxiliá-las nas atividades escolares extraclasse. As referidas escolas atingiram os índices mais baixos da rede municipal nas avaliações do Saeb em 2023, com nota 5,7 cada uma. Em contrapartida, destaca-se como potencialidade do município que seu índice de crianças alfabetizadas de acordo com o ICA, que é de 88,92%, vai além da meta proposta para 2030, fruto da existência de uma rede de profissionais comprometidos nessas duas escolas e nas demais que atendem às orientações da Secretaria e executam os projetos propostos, fomentando a leitura, as visitas às bibliotecas das escolas, o trabalho diferenciado observando as habilidades com baixo desempenho detectadas nas avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e avaliações diagnósticas e processuais da rede. Além de a Secretaria aderir às políticas estaduais e federais como as formações do ProLEEI e Pacto Mineiro pela Alfabetização e alcançar uma participação de 100% de seus profissionais.
3. Princípios Norteadores
- Direito à alfabetização na idade certa
- Equidade e inclusão
- Formação docente contínua
- Cooperação entre Estado, municípios, escolas e comunidade
4. Objetivos Gerais
- Buscar a universalização da alfabetização das crianças até o final do 2º ano;
- Reduzir defasagens de aprendizagem nos anos iniciais;
- Fortalecer políticas públicas de alfabetização;
- Promover práticas pedagógicas baseadas em evidências.
5. Eixos Estruturantes e Ações Estratégicas
Eixo estruturante
Objetivo geral
Ações estratégicas
Responsáveis
Prazos
Indicadores de Monitoramento
1. Gestão e Governança da Alfabetização
Estruturar a governança local da alfabetização e garantir a execução do plano com monitoramento contínuo e a publicação de política municipal de alfabetização.
Elaborar cronograma de reuniões e monitoramento.
Integrar sistemas de dados (SIMAVE, avaliações internas).
Secretaria Municipal de Educação - SME
Imediato e Contínuo
Relatórios periódicos de acompanhamento.
2. Formação continuada de professores
Garantir formação permanente e alinhada às diretrizes e evidências científicas.
Promover capacitações e trocas de experiências entre os professores.
Aderir às formações propostas pelos governos estadual e federal.
Avaliar o impacto das formações no trabalho docente.
Secretaria Municipal de Educação
Ao longo do ano letivo
Número de formações realizadas.
Temas das formações realizadas.
Avaliação e participação dos docentes.
Impacto na aprendizagem.
Listas de presença.
3. Práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem
Aperfeiçoar as práticas de ensino e fortalecer a avaliação formativa, incluindo as avaliações estaduais e federais de larga escala.
Aprimorar os instrumentos de avaliação diagnóstica e processual da rede.
Trabalhar atividades estruturadas com foco nas matrizes de referência das avaliações externas.
Aplicar avaliações diagnósticas e processuais.
Promover planejamento colaborativo com base nos resultados.
Poderá enviar simulados periódicos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o planejamento pedagógico.
Secretaria Municipal de Educação.
Supervisores Escolares, professores.
Contínuo ao longo do ano letivo.
Resultados do desempenho nas avaliações externas e internas.
Registro e compartilhamento de práticas inovadoras.
4. Intervenção pedagógica e recomposição de aprendizagem
Atuar com foco nas habilidades não consolidadas pela maioria dos alunos.
Realizar intervenção individualizada com alunos com baixo desempenho.
Encaminhamento para atendimento especializado, se necessário.
Implementar ações de recomposição das aprendizagens e de apoio pedagógico específico na rede municipal.
Realizar atendimentos pedagógicos específicos no âmbito das ações de recomposição das aprendizagens.
Monitorar avanços individualizados, por turma e da rede.
Secretaria Municipal de Educação.
Diretores, supervisores, professores regentes.
Professores Alfabetizadores responsáveis pelas ações de recomposição das aprendizagens.
CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado.
Mensal
Percentual de estudantes com avanços registrados.
Aumento do percentual da rede de alunos fluentes na leitura e na escrita.
Redução de habilidades não consolidadas.
5. Articulação com as famílias e comunidade
Engajar famílias e comunidade no processo de alfabetização.
Comunicar formalmente às famílias sobre o desempenho dos estudantes com baixo rendimento.
Criar canais de comunicação regulares com as famílias.
Definir instrumentos (reuniões temáticas trimestrais, ações de leitura em casa) e indicadores de participação.
Realizar o projeto de leitura da rede municipal, envolvendo toda a comunidade escolar.
Promover o Sarau literário.
Equipe gestora escolar.
Equipe pedagógica da escola.
Trimestral; sempre que se fizer necessário; nos eventos do cronograma do projeto de leitura.
Participação familiar em reuniões.
Ações realizadas com a comunidade.
6. Infraestrutura, Materiais de apoio e Recursos Tecnológicos
Melhorar as condições físicas e ampliar recursos didáticos e tecnológicos.
Mapear necessidades de infraestrutura.
Reorganizar acervos de leitura.
Monitorar a utilização dos Cantinhos de leitura.
Avaliar a implantação gradual da BNCC Computação, conforme condições técnicas e orçamentárias.
Avaliar a implantação gradual de material de ensino próprio, iniciando pela Educação Infantil, conforme disponibilidade orçamentária.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria de Obras.
Ao longo do ano letivo.
Infraestruturas adequadas por escola.
Acervos atualizados.
Resultado da eventual implantação da BNCC Computação desplugada.
7. Compartilhamento de práticas pedagógicas inspiradoras
Promover a troca de experiências e valorização de boas práticas de alfabetização promovidas pelos docentes da rede.
Reconhecer, conforme disponibilidade orçamentária, práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos educadores da rede.
Identificar práticas pedagógicas bem-sucedidas nas escolas.
Promover reuniões para que as práticas possam ser compartilhadas.
Estimular a cultura de colaboração entre docentes.
Poderá promover, conforme disponibilidade orçamentária, ação de reconhecimento às práticas pedagógicas exitosas da rede (ex.: Prêmio Municipal Educador Inspirador).
Secretaria Municipal de Educação.
Equipe gestora e pedagógica das escolas.
1º semestre: encontros para troca de experiências.
2º semestre: eventual ação de reconhecimento das práticas exitosas (Prêmio Educador Inspirador), conforme disponibilidade orçamentária.
Número de práticas compartilhadas.
Participação de professores nos eventos.
Impacto percebido na rede.
6. Cronograma Geral de Implementação
Abril: levantamento diagnóstico, realização de formações para os professores promovidas pela rede municipal, análise de resultados das avaliações diagnósticas da rede e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Maio: formações do Pacto Mineiro pela Alfabetização, ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens, início das avaliações processuais da rede com a aplicação de simulados.
Junho: Avaliação CNCA.
Julho: Revisão e planejamento de estratégias para o 2º semestre.
Agosto: Análise dos resultados da Avaliação do Ciclo II e intervenção pedagógica.
Setembro: Culminância do Projeto de Leitura nas escolas.
Outubro: Avaliação Ciclo III CNCA, realização do Sarau Literário de toda a rede municipal.
Novembro: Eventual ação de reconhecimento das práticas pedagógicas exitosas da rede (Prêmio Educador Inspirador), conforme disponibilidade orçamentária.
Dezembro: atualização técnica do cronograma, dos indicadores e das metas operacionais para o exercício seguinte, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei, sem alteração das diretrizes essenciais do Plano.
7. Alinhamentos Obrigatórios
- Integração ao PME
- Alinhamento ao CNCA
- Participação nas formações da SEE/MG
- Uso dos indicadores propostos
8. Monitoramento e Avaliação
A SME realizará o monitoramento trimestral das ações com base nos indicadores definidos.
Revisões anuais serão promovidas para ajustar estratégias e garantir a efetividade do plano.
9. Metas Específicas do Plano Municipal de Alfabetização
Para assegurar o cumprimento das metas nacionais e estaduais, o município estabelece os seguintes marcos intermediários:
Meta
Prazo
Indicador de Sucesso
Atingir 89% de crianças alfabetizadas até o 2º ano.
Dezembro de 2026.
Resultado da avaliação de fluência e somativa do Simave.
Reduzir a defasagem do 3º ao 5º ano.
Dezembro de 2026.
Avaliações internas e externas.
Ampliar o acervo de livros literários das escolas.
Dezembro de 2026.
Monitoramento da utilização dos acervos e dos cantinhos de leitura.
Promover formações próprias e incentivar a participação nas formações estaduais e federais.
Ao longo do ano letivo.
Monitoramento da frequência e impacto nos resultados da rede.
10. Articulação com Outras Políticas Educacionais e Segmentos da Rede
Este Plano de Ação busca promover articulação integrada com as demais políticas educacionais do município, especialmente:
- A política de educação infantil, por meio do alinhamento das práticas pedagógicas entre pré-escola e 1º ano, visa garantir a continuidade no processo de aprendizagem da linguagem oral e escrita. Aquisição de material de ensino próprio para os alunos da Educação Infantil.
- As ações de inclusão educacional, garantindo apoio específico às crianças com deficiências ou transtornos de aprendizagem no processo de alfabetização.
- A política de formação continuada, promovida pelo PME, articulada com as formações oferecidas pela SEE/MG, Escola de Formação e CNCA e formações próprias da rede municipal.
- A integração entre as secretarias de Educação, Cultura, Obras e Assistência Social, para ações conjuntas em infraestrutura, mobilização comunitária e apoio às famílias.
- O fortalecimento da governança educacional, com a participação dos conselhos municipais, diretores escolares, coordenação pedagógica.
- Fortalecimento das ações do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE junto aos alunos atendidos pelo centro e equipe pedagógica da escola, dando orientações e suporte quanto aos processos de ensino-aprendizagem e às adaptações curriculares necessárias.
LÍLIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestão 2025-2028