Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 069/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº372/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 069/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº372/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 069/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº372/2026
REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento
Público é a celebração de TERMO DE FOMENTO com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.782.675/0001-35, com sede na Rua São Geraldo, nº 589, Bairro Centro, Arcos/MG. CEP: 35588-000, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 02 de março de 1995, por meio da formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE FOMENTO.
RESUMO: TERMO DE FOMENTO com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS
DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE FOMENTO, consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 20 de outubro de 2026 – Maria Eduarda Rodrigues Mateus Costa – Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração do Termo de Fomento e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.
Arcos/MG, 20 de outubro de 2026.
Link para impugnações:
https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal