Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7391/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7391/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.391– 31/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficamabertosàs dotações especificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9014.2.421.000.3.3.90.30 .................... R$77.235,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ............................. R$ 2.300,00
TOTAL: .......................................... R$79.535,01
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$79.535,01(Setenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 31 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.391, de 31/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 31 de marçol de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal