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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2026

PREFEITURA DE ARCOS - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PA 063/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA DE ARCOS - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PA 063/2026

EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

CONTRATANTE: Município de Arcos

CONTRATADO: Casa Belo Materiais de Construção Ltda

OBJETO: Termo de Reconhecimento de Dívida para o pagamento de notas fiscais referente fornecimento de materiais e ferramentas para atividades operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nos meses de julho e agosto de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 941,05

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, Art. 148 e Lei Federal 4.320, Art.60 a 6

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4273, em 14 de maio de 2026. Código identificador 726BFA34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.