Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 245/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 245/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 - 05/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.164.660,75 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada
3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2600
203.122,72
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS
3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
301.538,03
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
660.000,00
TOTAL
1.164.660,75
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39...............................R$203.122,72
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39..................................R$301.538,03
02.13.10.302.9016.2.362.000.3.3.90.39................................R$660.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal