Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 238/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 238/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 - 17/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.371000 Manutencao do Servico de Analises Clinicas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2500
1.535.971,10
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 Manutencao da Assistencia Hospitalar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2600
258.656,99
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.371000 Manutencao do Servico de Analises Clinicas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2600/3110
387.516,39
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2600/3110
770.706,97
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2600/3120
203.122,72
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2601
406.432,61
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2601
167.428,97
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2601/3110
209.793,36
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.360000 Manutencao das Atividades de Saude Bucal
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2601/3110
100.722,30
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101229016.2.222000 Gestao e Operacionalizacao do SUS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621
9.530,65
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621
76.370,56
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000 Construcao e Ampliacao de Unidades Basicas de Saude
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes
2621
361.191,38
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.360000 Manutencao das Atividades de Saude Bucal
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic
2621
11.968,85
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
436.677,02
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
859.388,48
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621
73.726,90
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.375000 Manutencao do Servico de Diagnostico por Imagem
3.3.93.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
306.088,93
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
57.237,62
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
301.538,03
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.365000 Manutencao de Atividades do CAPS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621
14.227,55
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.464000 Parceria com a Santa Casa de Arcos - CTI
3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
330.189,91
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
123.828,44
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic
2621
261.763,88
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
169.692,70
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
100.278,15
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103049016.2.387000 Manutencao da Vigilancia Sanitaria
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
43.401,92
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2621
255.080,31
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621
70.000,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.472000 Manutencao das Ações de Imunização
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621
16.486,06
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2621/3210
120.465,51
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2621/3210
101.361,92
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
1621
12.960,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
1621
47.345,66
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103039016.2.379000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic
1621
123.307,88
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.464000 Parceria com a Santa Casa de Arcos - CTI
3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
1621
1.806.750,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
1621
359.199,40
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103059016.2.380000 Manutenção de Endemias, Arboviroses e Zoonoses
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
1621
10.733,00
TOTAL
10.501.142,12
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$1.535.971,10 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e dez centavos), na Fonte 2600 - Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$1.620.003,07 (um milhão, seiscentos e vinte mil, três reais e sete centavos), na Fonte 2601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$884.377,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e na Fonte 2621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$4.100.494,77 (quatro milhões, cem mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); bem como utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$2.360.295,94 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, duzetnos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$10.501.142,12 (dez milhões, quinhentos e um mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal