Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 237/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 237/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº237- 17/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$171.354,76(cento e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para celebração de Termo de Parceria com o Lar Pousada dos Berto SSVP, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias) nº310420520250001, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.241. Assistência a Pessoa Idosa
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.443.000. Parceria com Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$151.354,76
Fonte de Recursos – 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Valor: R$20.000,00
Fonte de Recursos – 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º-Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$151.354,76(cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), bem como a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$20.000,00.
Art. 3º-O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2026-2029(Lei Complementar nº225, de 09/12/2025), na LDO 2026(Lei Complementar nº224, de 09/12/2025) e na LOA 2026(Lei Complementar nº223, de 09/12/2025).
Art. 4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de marçode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal