Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 159 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 159 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO, inscrito no CNPJ nº 37.847.780/0001-10, com sede na Av. Marginal I, s/n, Distrito Industrial II, Arcos/MG, entidade sem fins lucrativos fundada em 24 de julho de 2020 e declarada de Utilidade Pública Municipal.
A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, considerando a inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto da parceria, consistente na prestação de serviços de equoterapia. Trata-se de atividade especializada, que exige estrutura adequada, equipe técnica capacitada e experiência específica, características presentes na entidade parceira.
Dessa forma, considerando que as metas pretendidas pela Administração Pública somente podem ser alcançadas por entidade com expertise e capacidade operacional compatíveis com o objeto, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal