Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 137/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 137/2026
PORTARIA Nº 137 - 18/062026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE BENS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a manifestação de interesse formulada pela empresa LAGOS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, visando a cessão de imóvel ao Município de Arcos/MG para funcionamento da Unidade Básica de Saúde - UBS e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, § 1º, da Lei Municipal nº 3.014/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.254/2026, que determina nomeação de Comissão para avaliação do interesse público no recebimento de doação ou cessão de bens,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial destinada a promover estudos técnicos, avaliações e demais providências necessárias à análise da viabilidade da cessão pretendida, bem como a definição do instrumento jurídico adequado para formalização do ajuste.
Parágrafo único - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão Especial:
- Gisele Tatiane Silva
- Ana Luísa Araújo Costa
- Vinicius Rodrigues de Carvalho
Art. 2º - Fica designada a servidora Marina Oliveira Cardoso para atuar como Assessora Jurídica da Comissão ora nomeada.
Parágrafo único - Compete à Assessora Jurídica
I - Prestar orientação jurídica aos trabalhos;
II - elaborar manifestações técnicas, quando necessárias, e
III - subsidiar juridicamente as decisões e conclusões produzidas pelo colegiado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de junho de 2026
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal