Secretaria Municipal de Administração · 21 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.026.
Garante aos estudantes com Diabetes Mellitus TIPO 1, das INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO, o direito ao uso de aparelho celular e dispositivos eletrônicos em sala de aula e ambiente escolar para o monitoramento da glicemia.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com o escopo de suplementar a Lei Federal n° 15.100, de 13 de janeiro de 2025, fica assegurado aos estudantes com Diabetes Mellitus Tipo 1 , das instituições públicas municipais de ensino, o direito de utilizarem seus aparelhos de telefone celular, smartwatches, leitores e demais dispositivos tecnológicos, para fins exclusivos de monitoramento contínuo dos níveis de glicose no sangue (glicosímetros digitais/sensores contínuos de glicose) durante o período escolar, inclusive no decorrer das aulas e avaliações.
Art. 2º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, os pais ou responsáveis legais do estudante deverão apresentar à direção do estabelecimento de ensino:
I – laudo médico atualizado comprovando o diagnóstico de Diabetes Mellitus;
II – relatório médico explicativo indicando a necessidade do uso do sensor contínuo de glicose ou do monitoramento frequente conectado ao dispositivo móvel;
III – termo de responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis declarando que o aparelho celular/dispositivo será utilizado estritamente para o acompanhamento da saúde do estudante.
Art. 3º A utilização do dispositivo eletrônico em sala de aula, além das disposições da Lei Federal n° 15.100, de 13 de janeiro de 2025, observará as seguintes diretrizes:
I – restrição do uso do aparelho às funções de medição de glicemia, alertas do sensor e registro de dados de saúde/aplicação de insulina;
II – permissão para que o celular emita alertas sonoros de urgência ou vibre para avisar sobre episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia;
III – o estudante não poderá sofrer penalidades pedagógicas ou disciplinares ao verificar seus níveis de glicose durante as aulas ou provas.
Art. 4º As instituições públicas municipais de ensino garantirão que os professores e demais servidores da equipe pedagógica sejam devidamente orientados quanto à autorização do uso do dispositivo móvel e à importância do monitoramento do estudante diabético.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Arcos/MG, 17 de Setembro de 2.026.
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal