Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3267/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3267/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.267 - 07/07/2026
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE de arcos/mg.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, tanto no seu site oficial quanto nas unidades de saúde, a relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - A divulgação mencionada no artigo anterior deverá ser atualizada de forma contínua, contendo informações sobre os medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, bem como sobre a eventual falta de tais fármacos no sistema público de saúde municipal.
Parágrafo único - Em caso de indisponibilidade, deverá ser informada a previsão da data na qual os medicamentos estarão novamente disponíveis ao público. (Vetado)
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Arcos/MG, 07 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal