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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2026

EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026

EXTRATO DA DECISÃO

Processo Administrativo nº 102/2026

Interessado: Prefeitura Municipal de Arcos/MG

Objeto: Apuração de responsabilidade por acidente envolvendo ônibus municipal.

Decisão:

A autoridade competente:

1. Acolheu o parecer da Comissão Processante;

2. Deixou de aplicar sanção ao servidor, em razão de vício formal no processo;

3. Determinou o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo à ficha funcional;

4. Determinou o encaminhamento de cópia dos autos e dos dados dos veículos envolvidos para instrução de procedimento destinado à reparação dos danos causados a terceiros.

Arcos/MG, 25 de setembro de 2026.

Autoridade signatária: Maria Eduárda Rodrigues Mateus — Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4376, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 51DB1E3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.