Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7363/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7363/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.363– 05/03/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE crédito adicionaL SUPLEMENTAR .
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 232, de 03/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º-Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos adicionais suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.365.9011.1.179.000.4.4.90.51.............. R$3.109.427,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.16.482.9035.1.172.000.4.4.90.51................. R$4.395.684,95
TOTAL:..............R$7.505.112,29
Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, no valor de R$7.505.112,29 (Sete milhões, quinhentos e cinco mil, cento e doze reais e vinte e nove centavos)
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.363de 05/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 232/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 05 de março de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal