Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7457/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7457/2026
DECRETO Nº 7.457 - 15/07/2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES À SANTA CASA DE ARCOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e,
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO a Resolução nº 11.053, 27 de abril de 2026, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que “define regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, visando ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona”, sob a qual foi destinada emenda sob a indicação nº 192668, que totaliza o valor de R$400.000,00;
CONSIDERANDO a Resolução nº 11.053, 27 de abril de 2026, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que “definir regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, visando ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona”, sob a qual foi destinada emenda sob a indicação nº 201334, que totaliza o valor de R$400.000,00 e,
CONSIDERANDO que o uso dos valores das emendas oriundas da Resolução nº 11.053, 27 de abril de 2026, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, deverá ser utilizado pelos beneficiários finais para o objeto de reforço do custeio das ações e serviços de saúde, conforme objetivo do projeto de saúde para a Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de seus rendimentos, à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, oriundo de Emenda Parlamentar (indicação parlamentar nº 192668), conforme Resolução nº 11.053, 27 de abril de 2026, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de seus rendimentos, à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, oriundo de Emenda Parlamentar (indicação parlamentar nº 201334), conforme Resolução nº 11.053, 27 de abril de 2026, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - O beneficiário deverá executar o objeto financiado de forma a assegurar o cumprimento das metas previstas na Resolução SES/MG nº 11.053/2026, observadas as diretrizes da Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência e as regras de monitoramento estabelecidas em seu Anexo IV.
§ 1º - Constituem metas gerais da execução dos recursos:
I – fortalecer a Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II – manter e ampliar o acesso da população às ações e aos serviços hospitalares e de urgência e emergência;
III – contribuir para a redução dos vazios assistenciais e para o fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde;
IV – aplicar integralmente os recursos recebidos em ações e serviços de saúde compatíveis com a finalidade estabelecida na Resolução SES/MG nº 11.053/2026;
V – observar os indicadores, critérios de monitoramento e avaliação definidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para aferição dos resultados alcançados.
§ 2º - O cumprimento das metas será acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo do monitoramento e da avaliação realizados pelos órgãos estaduais competentes, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.053/2026 e do Decreto Estadual nº 49.080/2025.
§ 3º - O beneficiário deverá apresentar todas as informações, documentos e relatórios necessários à comprovação do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos públicos, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelos órgãos de controle.
Art. 4º - Os recursos repassados deverão contribuir para a manutenção e o fortalecimento da capacidade assistencial do beneficiário, observando-se a continuidade da oferta de serviços hospitalares e de urgência e emergência prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, vedada a redução injustificada da capacidade operacional em razão da percepção dos recursos disciplinados neste Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 15 de julho de 2026
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal