Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - RENATA PEREIRA DE AVELAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - RENATA PEREIRA DE AVELAR
DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026
Recorrente: Renata Pereira de Avelar
Assunto: Recurso Administrativo – Correção de Erro Material na Pontuação de Títulos
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Renata Pereira de Avelar, no qual solicita a revisão da pontuação que lhe foi atribuída no Item 7 – "Exercício de Atividade Profissional na Administração Pública".
A recorrente alega que, embora tenha comprovado 05 (cinco) anos completos de serviço público, a Comissão lhe atribuiu apenas 20 (vinte) pontos, o equivalente a 4 anos, caracterizando erro material na contagem.
É o relatório.
II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Após reanálise da "Declaração de Experiência Profissional" emitida pelo Exército Brasileiro, anexada pela candidata no ato de sua inscrição, esta Comissão constatou a ocorrência de erro material na apuração do tempo de serviço.
O referido documento certifica, de forma inequívoca, que o período total de serviço prestado pela candidata nas Forças Armadas foi de 1º de julho de 2018 a 1º de julho de 2023, totalizando 05 (cinco) anos completos.
A Comissão, por equívoco, considerou como data de início o dia 17 de agosto de 2018, que corresponde ao começo de uma das funções específicas desempenhadas pela candidata dentro da corporação, e não ao início de seu vínculo com a Administração Pública Militar. A data que deve prevalecer para a contagem do tempo total de experiência é a data de início do serviço, conforme atestado no cabeçalho da declaração.
Conforme o Item 7 do edital, que atribui 5,0 (cinco) pontos para cada 12 meses completos de trabalho, a pontuação correta para 5 anos de serviço é de 25 (vinte e cinco) pontos.
Deste modo, reconhece-se o erro material e a procedência do pleito da recorrente.
III. DA DECISÃO
Ante o exposto, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para corrigir o erro material na apuração da pontuação.
Determina-se, assim, a retificação da pontuação da candidata Renata Pereira de Avelar no Item 7 ("Exercício de Atividade Profissional na Administração Pública") de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) pontos, alterando sua nota final e, consequentemente, sua classificação no certame.
IV. PUBLIQUE-SE
Arcos/MG, 09 de julho de 2026.
KARINA CALISTO SILVA
Presidente da Comissão
MARINA MONTEIRO DE SOUSA
Integrante da Comissão
MONALYSA VIEIRA ROCHA
Integrante da Comissão