Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2026
PORTARIA SEMED Nº 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 005/2026
PORTARIA SEMED Nº 005/2026
ESTABELECE PRAZO E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARCOS/MG PARA O ANO DE 2027.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.039, de 16 de agosto de 2022, que trata da lotação, remoção e atribuição de turmas dos professores da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o período de 26 a 29 de outubro de 2026, das 8h às 17h, para apresentação dos pedidos de remoção referentes ao ano de 2027.
§ 1º O prazo estabelecido no caput é improrrogável, devendo os pedidos de remoção ser apresentados exclusivamente no período nele previsto.
§ 2º As vagas disponibilizadas para remoção que não forem preenchidas ao término do período estipulado nesta portaria serão destinadas ao processo de contratação temporária para o ano letivo de 2027, observadas a legislação vigente e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O pedido de remoção deverá ser apresentado pessoalmente na Secretaria Municipal de Educação, mediante preenchimento de requerimento próprio disponibilizado no local, ou por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de documento oficial de identificação do procurador. O requerimento deverá conter telefone e e-mail atualizados do servidor para contato.
Art. 3º As vagas disponibilizadas para remoção constam do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º Poderão solicitar remoção os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino que estejam lotados em uma das escolas ou creches municipais, observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º Uma vez deferido e efetivado o pedido de remoção, não será admitida a desistência nem o retorno à lotação anterior a pedido do servidor, salvo mediante justificativa excepcional e autorização da Administração, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Entre as vagas ofertadas para remoção poderão constar vagas decorrentes de afastamentos, licenças sem vencimentos, ajustes funcionais e aposentadorias, desde que a disponibilização seja compatível com a legislação vigente e com a situação funcional do servidor titular da vaga.
Art. 7º Novas vagas que surgirem após a publicação desta portaria serão disponibilizadas para remoção somente no processo de remoção a ser realizado em 2027 para a execução no ano letivo de 2028.
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 8º Havendo mais de um pedido de remoção para a mesma unidade escolar e para a mesma vaga, a classificação dos interessados observará os critérios previstos na Lei Municipal nº 3.039, de 16 de agosto de 2022, e demais normas aplicáveis.
§ 1º A classificação observará a ordem de prioridade estabelecida na legislação municipal, considerando os critérios legais de tempo de exercício na carreira docente no Município e de tempo de exercício docente na respectiva unidade de ensino.
§ 2º Para a aplicação do critério de tempo de exercício docente na unidade de ensino pretendida, será considerado o tempo total de efetivo exercício anteriormente cumprido pelo servidor na mesma unidade, inclusive os períodos descontínuos, desde que devidamente comprovados nos registros funcionais.
§ 3º Na hipótese de o servidor requerer retorno à unidade em que já tenha atuado, o tempo de exercício docente anteriormente cumprido nesta unidade será considerado para fins de classificação, observada a legislação municipal vigente.
§ 4º O cômputo dos períodos descontínuos previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo não implica reconhecimento de continuidade do vínculo de lotação, destinando-se exclusivamente à classificação dos pedidos de remoção.
§ 5º Os períodos considerados deverão ser comprovados mediante registros funcionais oficiais, cabendo ao setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação verificar as datas de início e término do exercício em cada unidade escolar.
DA ANÁLISE DOS PEDIDOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os pedidos de remoção serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a existência de vaga, os requisitos legais, os critérios de classificação e as necessidades de organização da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A apresentação do pedido de remoção não garante o seu deferimento, que dependerá da análise administrativa e do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Art. 10º Os pedidos deferidos serão comunicados pela Secretaria Municipal de Educação e formalizados diretamente com os servidores requerentes, por meio dos contatos (telefone e e-mail) informados no requerimento, sendo posteriormente encaminhados às respectivas instituições de ensino.
Art. 11ºOs casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação municipal vigente e, quando necessário, a orientação da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Arcos/MG, 23 de outubro de 2026.
LÍLIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I - VAGAS DISPONÍVEIS PARA REMOÇÃO – ANO DE 2027
Instituição de ensino
Cargo
Vagas
Turno
C.M. Ana Lúcia Franco
Peb I -– Educação Infantil
2
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. Antônio Davi Franco
Supervisor Pedagógico (Creche)
1
Matutino e Vespertino
Peb I -– Anos Iniciais
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
Auxiliar de serviço administrativo - Merendeira
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. Dorvina Teixeira Arantes
Auxiliar de serviço administrativo - Merendeira
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
Peb I – Educação Infantil
1
Vespertino
Supervisor Pedagógico
1
Matutino
C.M. Maria da Glória Veloso
Supervisor Pedagógico
1
Matutino e Vespertino
Peb I – Educação Infantil
2
De acordo com o fluxograma da instituição.
Auxiliar de serviço administrativo - Merendeira
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. José Bonifácio Gonçalves
Peb I -– Anos Iniciais
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. Julieta Ribeiro da Fonseca
Auxiliar de serviço administrativo - Faxineira
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
Peb I – Educação Infantil
1
Vespertino
C.M. Pablo Victor de Sousa Lima
Auxiliar de serviço administrativo - Merendeira
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
Peb I – Educação Infantil
1
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. Santo Antônio
Peb I -– Anos Iniciais
2
De acordo com o fluxograma da instituição.
Auxiliar de serviço administrativo - Faxineira
2
De acordo com o fluxograma da instituição.
E.M. Yolanda Amorim de Carvalho
Peb I – Educação Infantil
1
Vespertino
Peb I -– Anos Iniciais
2
De acordo com o fluxograma da instituição.
Supervisor Pedagógico
1
Vespertino