Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7395/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7395/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.395– 06/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, oseguinte créditosuplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 ................... R$343.105,20
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$343.105,20(Trezentos e quarenta e três mil, cento e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 06 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.395, de 06/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 06 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal