Departamento de Licitações · 3 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 419/2023 - ADITIVO 02
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 419/2023 - ADITIVO 02
PROCESSO Nº 419/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 070/2023
CONTRATO Nº250/2023
ADITIVO 02
O MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, Entidade Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal, com sede e foro na cidade de Arcos, à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Arcos – MG, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wellington Roque, aqui denominado simplesmente LOCATARIO e, de outro lado, como usufrutuários os senhores JOSÉ BRAS AMARANTECPF: ***.246.896-20 E VINICIUS MAGNO SILVAAMARANTECPF: ***.761.616-27, ambos residentes emArcos/MG, com a anuência da proprietária MARIA MESSIAS DA SILVA AMARANTE, inscrito no CPF: ***.256.496-34 residente emArcos/MG, aqui denominado simplesmente de LOCADORES, acordam em celebrar o presente Contrato, nos termos das cláusulas seguintes:
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Licitatório em epígrafe, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é PRORROGAR, por mais 12(doze) meses, o prazo de vigênciado Contrato AdministrativodeLocação nº250/2023,cujo objeto é Locação do imóvel destinado a alojar a defensoria pública, segundo constante no termo de referência e segundo a lei 14.133/2021 na modalidade inexigibilidade.
Parágrafo Primeiro -O imóvel objeto da presente locação será NÃO RESIDENCIALe para este fim exclusivamente deverá ser utilizado; sendo um cômodo comercial, com extensão total de 95 m², contendo um escritório, uma cozinha e um banheiro, localizado na rua São Geraldo, 548, bairro Centro, na cidade de Arcos/MG, conforme termo requisitório,conformeprevistonaCláusulaSétima-DaVigênciano contrato enostermosdos Art.107 e 124daLei 14.133/21, com início na data de 23/09/2025e término em 22/09/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOVALOR
2.1. O valorglobal do contrato é de R$25.778,04(vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos)com valor mensal de R$ 2.148,17 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos) reajustado pelo IGPM de agosto na porcentagem 3,03%, conforme clausula previsão no contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO
3.1.Os recursos correrão a conta das dotações abaixo descritaspara o ano de 2025 e consignada ao orçamento de 2026:
Em anexo a este.
CLÁUSULAQUARTA-DARATIFICAÇÃODAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais clausulas e condições do contrato originário,naquiloque não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULAQUINTA–PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido na lei 14.133/21,além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo foi lavrado, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado digitalmenteou manualmentepelos contraentes com fundamento da lei.
Arcos, 03de setembro de 2025.
Prefeito Municipal deArcos
Locatário
VINICIUS MAGNO SILVAAMARANTE
CPF: ***.***.***-**
Locador
JOSÉ BRAS AMARANTE
CPF: ***.***.***-**
Locador