Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3247/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3247/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.247- 30/03/2026
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO Dos VEÍCULOS públicos, pertencentes ao município de arcos/mg, por meio de adesivos ou objetos similares.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a identificação de todos os veículos oficiais pertencentes ao Município de Arcos/MG, com base nos critérios adotados pelo artigo 96 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por meio da afixação de adesivo ou objeto similar nos referidos bens públicos.
Art. 2º - O adesivo ou objeto similar, a que se refere o art. 1º, deverá ser afixado em locais que garantam sua fácil visualização e identificação, a exemplo das portas laterais e das traseiras dos veículos públicos.
Art. 3º - Os objetos de identificação, referidos nos artigos anteriores, deverão compreender, no mínimo, o nome e o brasão do Município de Arcos/MG.
Parágrafo único-O nome e o brasão deverão estar em tamanho que possibilite e facilite a identificação do veículo público.
Art. 4º - A Câmara Municipal adotará identificação própria em seus veículos, que permita às pessoas a identificá-los como afetos ao Poder Legislativo de Arcos/MG.
Art. 5º - A identificação de que trata esta Lei observará e atenderá ao princípio da impessoalidade, não podendo constar, em qualquer veículo público, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Arcos, 30 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal