Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 192/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 192/2026
PORTARIA Nº 192 – 25/08/2026
RESTABELECE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA INATIVA NIUZA ELIDIA BEIRIGO LEAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a complementação de proventos de aposentadoria concedida à servidora inativa NIUZA ELIDIA BEIRIGO LEAL, MASP nº 7275/3;
CONSIDERANDO que o benefício foi objeto da Portaria nº 111, de 28 de maio de 2026, que determinou seu cancelamento;
CONSIDERANDO o Processo nº 1.101.828, de natureza “Complementação de Proventos de Aposentadoria”, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os limites do exercício da autotutela e respeitar os direitos adquiridos, conforme orientação das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto ao restabelecimento do benefício e à remessa do ato administrativo para registro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica restabelecida, a partir de 1º de agosto de 2026, a complementação de proventos de aposentadoria concedida à servidora inativa NIUZA ELIDIA BEIRIGO LEAL, MASP nº 7275/3, nos mesmos termos, condições e critérios anteriormente aplicáveis ao benefício.
Parágrafo único. O restabelecimento previsto no caput observará os valores apurados pela Secretaria Municipal de Administração, pela unidade responsável pela folha de pagamento e pelo órgão previdenciário competente, conforme o caso, respeitada a legislação aplicável e a decisão proferida no Processo nº 1.101.828 do TCE/MG.
Art. 2º Fica revogado o ato de cancelamento da complementação de aposentadoria previsto na Portaria nº 111, de 28 de maio de 2026, quanto aos efeitos decorrentes da cessação do benefício da servidora mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à inclusão ou reinclusão da complementação de aposentadoria na folha de pagamento da beneficiária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração encaminhará cópia desta Portaria e dos documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do sistema competente, para ciência e fins de registro no Processo nº 1.101.828.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e funcionais a 1º de agosto de 2026, salvo disposição diversa expressamente estabelecida na decisão final do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Arcos/MG, 25 de agosto de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal