Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ZELADOR E OS NÍVEIS DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E AUXILIAR DE SECRETARIA.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Assistente de Comunicação, Assistente de Tecnologia e Informação e Técnico de Controle Interno ficam alterados para os níveis IX e X, a fim de assemelhá-los aos mesmos níveis dos demais cargos de escolaridade superior.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Secretaria fica alterado para os níveis VI e VII, a fim de assemelhá-lo aos mesmos níveis dos demais cargos de ensino médio de escolaridade.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.
Art. 3º Os servidores públicos de que trata os arts. 1º e 2º passarão aos novos níveis nas séries de classe e faixas correspondentes às que se encontram quando da publicação desta Lei, observadas as disposições do anexo VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009.
Art. 4º A carga horária semanal do zelador fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a fim de igualá-la à dos outros servidores públicos que exercem as suas atribuições no âmbito do prédio do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, altera-se o anexo I da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 19 de outubro de 2.026.
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
ESCOLARIDADE
CARGA-HORÁRIA SEMANAL
RECRUTAMENTO
Advogado
Superior
30
Concurso Público
Advogado da Mesa Diretora
Superior
30
Concurso Público
Assistente de Comunicação
Superior
30
Concurso Público
Assistente de Tecnologia e Informação
Superior
30
Concurso Público
Assistente do Legislativo
Superior
30
Concurso Público
Atendente do Legislativo
Ensino Médio
30
Concurso Público
Auxiliar de Secretaria
Ensino Médio
30
Concurso Público
Auxiliar de Serviços
Ensino Fundamental Incompleto
30
Concurso Público
Contador
Superior
30
Concurso Público
Motorista
Ensino Fundamental e CNH categoria D
40
Concurso Público
Técnico Administrativo
Superior
30
Concurso Público
Técnico de Apoio Legislativo
Ensino Médio
30
Concurso Público
Técnico de Controle Interno
Superior
30
Concurso Público
Telefonista
Ensino Fundamental
30
Concurso Público
Zelador
Ensino Fundamental Incompleto
30
Concurso Público
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
ESCOLARIDADE
CARGA-HORÁRIA SEMANAL
RECRUTAMENTO
Assessor do Legislativo
Superior
30
Amplo
Secretário Geral
Superior
30
Amplo
ANEXO II
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
CARREIRA
NÍVEL
Nº DE VAGAS
Advogado
I e II
IX e X
1
Advogado da Mesa Diretora
I e II
IX e X
1
Assistente de Comunicação
I e II
IX e X
2
Assistente de Tecnologia e Informação
I e II
IX e X
1
Assistente do Legislativo
I e II
IX e X
1
Atendente do Legislativo
I e II
VI e VII
1
Auxiliar de Secretaria
I e II
VI e VII
1
Auxiliar de Serviços
I e II
I e II
3
Contador
I e II
IX e X
1
Motorista
I e II
IV e V
1
Técnico Administrativo
I e II
IX e X
1
Técnico de Apoio Legislativo
I e II
VI e VII
4
Técnico de Controle Interno
I e II
IX e X
1
Telefonista
I e II
II e III
1
Zelador
I e II
II e III
1
ANEXO III
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA PROMOÇÃO
01 - ADVOGADO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Advogado I
Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Advogado II
X
02 - ADVOGADO DA MESA DIRETORA
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Advogado da Mesa Diretora I
Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Advogado da Mesa Diretora II
X
03 - ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Assistente de Comunicação I
Curso de nível superior em Comunicação Social OU Jornalismo OU Publicidade e Propaganda OU Relações Públicas OU Marketing.
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Assistente de Comunicação II
X
04- ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Assistente de Tecnologia e Informação I
Curso de nível superior em Redes de Computadores OU Sistemas de Informação OU Segurança da Informação OU Ciência da Computação OU Engenharia da Computação OU Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Assistente de Tecnologia e Informação II
X
05 - ASSISTENTE DO LEGISLATIVO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Assistente do Legislativo I
Curso de nível superior em Direito e Inscrição na OAB/MG
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Assistente do Legislativo II
X
06 – ATENDENTE LEGISLATIVO
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Atendente Legislativo I
Ensino Médio completo
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.
VI
Atendente Legislativo II
VII
07 – AUXILIAR DE SECRETARIA
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Auxiliar de Secretaria I
Ensino Médio completo
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.
VI
Auxiliar de Secretaria II
VII
08 – AUXILIAR DE SERVIÇOS
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Auxiliar de Serviços I
Ensino Fundamental incompleto
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio.
I
Auxiliar de Serviços II
II
09 – CONTADOR
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Contador I
Curso de nível superior em Ciências Contábeis
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Contador II
X
10– MOTORISTA
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Motorista I
Ensino Fundamental completo e CNH categoria D
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio
IV
Motorista II
V
11 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Técnico Administrativo I
Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Técnico Administrativo II
X
12 – TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO
SÉRIE DE CLASSE
PRE REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Técnico de Apoio Legislativo I
Ensino Médio completo
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.
VI
Técnico de Apoio Legislativo II
VII
13 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Técnico de Controle Interno I
Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado
IX
Técnico de Controle Interno II
X
14 – TELEFONISTA
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Telefonista I
Ensino Fundamental completo
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio
II
Telefonista II
III
15 – ZELADOR
SÉRIE DE CLASSE
PRÉ REQUISITO
PROMOÇÃO REQUISITO
NÍVEL
Zelador I
Ensino Fundamental incompleto
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio
II
Zelador II
III