Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7409/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7409/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.409 – 29/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito especial:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04.................. R$107.603,14
Art. 2º - Constitui recursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$107.603,14 (Cento e sete mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.409, de 29/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 240/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 29 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal