Secretaria Municipal de Administração · 9 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7451/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7451/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.451 - 07/07/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigo 135, inciso I, alínea “d”, o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, os artigos 11 caput, 13, inciso I, 14 caput, 15 da Lei Municipal nº 1.453/93, Estatuto do Servidor Público e demais legislações vigentes e,
CONSIDERANDO a aprovação e classificação em Concurso Público de Provas e Títulos, realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2018 e homologado em 13 de maio de 2019 e,
CONSIDERANDO ainda, a decisão do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.028442-6/003,
DECRETA:
Art.1º- Fica nomeado (a) para o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL, de natureza jurídica estatutária, de provimento efetivo, símbolo E, nível VIII, padrão A, o (a) Sr (a) SARA DE SOUZA RODRIGUES, que recebe neste ato a matrícula-MASPM de número 141571/9.
Parágrafo único – As atribuições, requisitos, vencimentos e outras informações inerentes ao cargo, estão dispostos na Lei Municipal nº 1.456/93, que trata do quadro geral de servidores, carreiras, cargos e salários.
Art. 2º - O (a) servidor (a) ora nomeado (a), prestará Termo de Compromisso e Posse dentro de 30 (trinta) dias a partir desta data, o qual se lançará em ata, em pasta própria, no Departamento de Recursos Humanos – Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - Após tomar posse, (o) a servidor (a) ora nomeado (a), entrará em exercício junto à Secretaria para a qual for lotado (a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal