Secretaria Municipal de Administração · 15 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 249/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 249/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 - 14/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$8.178.446,14 (oito milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
ORIGEM
02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL
081229021.2.388000 Manutencao dos Servicos Administrativos Socioassistenciais
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1710/3210
196.656,40
Emenda Bancada do Partido Liberal - Veículo Minivan
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
154519019.1.149000 Obras de Infraestrutura, Pavimentacao, Recapeamento de Vias
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1710/3210
210.000,00
Emenda Eduardo Azevedo - Pavimentação
02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
041229017.2.344000 Manutencao das Atividades Secretaria Meio Ambiente e Agropecuaria
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1710/3210
150.000,00
Emenda Vitório Junior - kit ambiental com veículo e equipamentos
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123659011.1.179000 Construcao e Ampliacao de Creches
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1710/3210
350.000,00
Emenda Lohanna - Nova cobertura Creche Ana Lúcia Franco
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123659011.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1571/3210
250.000,00
Emenda Betinho Pinto Coelho - Sala Atendimento Especializado CAEE Marli Rosa da Silva
02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO
278139020.1.167000 Construcao e Ampliacao em Areas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1710/3210
200.000,00
Emenda Mario Henrique Caixa - Alambrado Estadio Municipal Ronaldinho
02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO
278139020.1.167000 Construcao e Ampliacao em Areas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1706/3110
945.250,00
Emenda Lafayette de Andrada - Cobertura quadra Bairro Floresta
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1601/3110
102.398,00
Emenda Greyce Elias - Sus Investimento APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.1.209000 Construcao e Ampliacao de Unidades Basicas de Saude
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1621
1.979.277,74
Res.11385/2026 Construção UBS Esperança I
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600
50.000,00
Portaria 11704/2026
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600
50.000,00
Portaria 11704/2026
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3110
500.000,00
Emenda Rodrigo Pacheco - Sus Custeio APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3120
205.000,00
Emenda Bancada de Minas - Sus Custeio APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3130
180.000,00
Emenda Comissão CAS - Sus Custeio APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1621/3210
180.000,00
Emenda Professor Wendel Mesquita - Custeio APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1621/3210
180.000,00
Emenda Carol Caram - Custeio APS
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1621
160.000,00
Res.11064/2026 Veículo (Minivan)
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1621
92.581,00
Res.11269/2026 Veículo (Passeio)
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1601/3110
97.516,00
Emenda Greyce Elias - Veículo (Passeio)
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
1621/3210
272.600,00
Emenda Bruno Engler - Veículo (ambulância simples)
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1621/3210
400.000,00
Emenda Lohanna - Custeio UE Santa Casa
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1621/3210
400.000,00
Emenda Betinho Pinto Coelho - Custeio UE Santa Casa
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.370000 Manutencao da Assistencia Hospitalar
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3110
350.000,00
Emenda Lafayete Andrada - Sus Custeio MAC
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.372000 Manutencao Transporte para Tratamento Fora Domicilio
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600
50.000,00
Portaria 11503/2026
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.375000 Manutencao do Servico de Diagnostico por Imagem
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3110
400.000,00
Emenda Lafayete Andrada - Sus Custeio MAC
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600
50.000,00
Portaria 11503/2026
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada
3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes
1600/3110
177.167,00
Emenda Duda Salabert - Sus Custeio MAC
TOTAL
8.178.446,14
Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Fonte 1600 - Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$2.012.167,00 (dois milhões, doze mil, cento e sessenta e sete reais), na Fonte 1601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$199.914,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quatorze reais), na Fonte 1621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$3.664.458,74 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); na Fonte 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$945.250,00 (novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e na Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados, no valor de R$1.106.656,40 (um milhão, cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$8.178.446,14 (oito milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal