Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 117
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 117
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARCOS - APAE/ARCOS, inscrita no CNPJ sob o nº.20.876.579/0001-68, com sede na Rua Major Valeriano Macedo, nº 1.060, Bairro São Vicente, Arcos/MG. CEP: 35588-000, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 23 de outubro de 1981.
A inexigibilidade encontra fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da inviabilidade de competição, considerando que a APAE/Arcos é entidade especializada no atendimento, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, possuindo reconhecida experiência, estrutura física adequada, equipe técnica multidisciplinar e atuação consolidada no Município.
Dessa forma, considerando a natureza específica dos serviços prestados e a capacidade técnica da entidade para o atendimento do público-alvo da parceria, verifica-se que as metas pretendidas pela Administração Pública somente podem ser alcançadas por entidade com as características e expertise da APAE/Arcos, restando configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome- se as providências para o TERMO DE COLABORAÇÃO.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipa