Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR 233 DE 09-03-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR 233 DE 09-03-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 - 09/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.02 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
185419017.2.348000 Manutencao do Aterro Sanitario
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes
2720
540.800,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal