Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3260/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3260/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.260 - 18/06/2026
INSTITUI A política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de arcos/mg – LEI Heitor Tomás.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei, denominada Lei Heitor Tomás, institui, no âmbito do Município de Arcos/MG, a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, destinada a garantir acolhimento, assistência e acompanhamento às famílias que vivenciam a perda de um filho, independentemente da idade do descendente falecido.
Art. 2º - A Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental tem como objetivos:
I - assegurar atendimento digno e humanizado às mães, pais e familiares enlutados;
II - oferecer apoio psicológico e social aos familiares durante e após a perda;
III – capacitar os profissionais de saúde do município para o acolhimento sensível e ético;
IV – promover campanhas de conscientização sobre o luto; e
V – garantir às famílias o direito a rituais de despedida e registros de memória do ente falecido.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental:
I – escuta ativa, empatia e respeito às escolhas da família;
II - integração entre saúde, assistência social e direitos humanos;
III – acompanhamento psicológico continuado, inclusive após a alta hospitalar;
IV – incentivo à criação de grupos de apoio comunitário;
V – disponibilização de informações às famílias sobre seus direitos no processo de luto.
Art. 4º - O Poder Público fica incumbido de:
I – elaborar protocolos de atendimento para os serviços de saúde;
II – capacitar equipes multiprofissionais da rede de saúde e assistência social municipais;
III – promover espaços adequados para despedida de criança natimorta ou neomorta, respeitadas as crenças e os rituais da família;
IV – prestar assistência social para apoio nos trâmites legais, registros e sepultamento; e
V – desenvolver campanhas de conscientização, a respeito dessa temática legal, em parceria com instituições públicas e privadas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal