Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3258/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3258/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.258 - 15/06/2026
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO “PARQUE MUNICIPAL DA USINA VELHA SR. ADOLFO PINTO DA SILVA”, DECLARANDO-O COMO ÁREA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei determina a preservação ambiental do “Parque Municipal da Usina Velha Sr. Adolfo Pinto Da Silva”, declarando-o como área de patrimônio histórico, paisagístico e ecológico do Município de Arcos/MG, nos termos do art. 217 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – preservar os recursos naturais, nascentes, cursos d’água, fauna e flora existentes na área do parque;
II – garantir o acesso da população ao lazer, à recreação e à convivência junto à natureza;
III – proteger o patrimônio histórico, paisagístico e ecológico relacionado à antiga Usina Velha;
IV – fomentar o turismo ecológico e sustentável no parque;
V – promover ações educativas, culturais, esportivas e ambientais;
VI – impedir ocupações irregulares, degradação ambiental e descaracterização da área..
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover:
I – sinalização e identificação oficial do parque;
II – implantação de trilhas ecológicas, áreas de convivência, mirantes e espaços recreativos;
III – ações de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;
IV – parcerias com entidades públicas e privadas para manutenção e conservação do espaço;
V – programas de educação ambiental e valorização histórica da Usina Velha;
VI – sinalização e orientação à população quanto ao uso correto do local;
VII – cercamento e controle de acesso, se e quando necessário.
Art. 4º - Qualquer intervenção na área deverá observar:
I – a legislação ambiental vigente;
II – a preservação das características naturais e históricas do local;
III – estudos técnicos quando necessários;
IV – o interesse público e coletivo.
Art. 5º - Fica vedada a utilização da área para atividades que provoquem:
I – degradação ambiental;
II – descarte irregular de resíduos;
III – poluição hídrica ou sonora excessiva;
IV – destruição da vegetação nativa;
V – ocupações clandestinas ou parcelamento irregular do solo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 15 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal