Departamento de Licitações · 15 de setembro de 2026
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 419/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 419/2023
PROCESSO Nº 419/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 070/2023
CONTRATO Nº 250/2023
ADITIVO 03
O MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, Entidade Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal, com sede e foro na cidade de Arcos, à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Arcos – MG, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wellington Roque, aqui denominado simplesmente LOCATARIO e, de outro lado, como usufrutuários os senhores JOSÉ BRAS AMARANTE CPF: ***.246.896-20 E VINICIUS MAGNO SILVA AMARANTE CPF: ***.761.616-27, ambos residentes em Arcos/MG, com a anuência da proprietária MARIA MESSIAS DA SILVA AMARANTE, inscrito no CPF: ***.256.496-34 residente em Arcos/MG, aqui denominado simplesmente de LOCADORES, acordam em celebrar o presente Contrato, nos termos das cláusulas seguintes:
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Licitatório em epígrafe, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Locação nº 250/2023 a contar do dia 04/09/2026 a 03/09/2027, cujo objeto é Locação do imóvel destinado a alojar a defensoria pública, segundo constante no termo de referência e segundo a lei 14.133/2021 na modalidade inexigibilidade.
Parágrafo Primeiro - O imóvel objeto da presente locação será NÃO RESIDENCIAL e para este fim exclusivamente deverá ser utilizado; sendo um cômodo comercial, com extensão total de 95 m², contendo um escritório, uma cozinha e um banheiro, localizado na rua São Geraldo, 548, bairro Centro, na cidade de Arcos/MG, conforme termo requisitório, conforme previsto na Cláusula Sétima- Da Vigência no contrato e nos termos dos Art. 107 e 124 da Lei 14.133/21, com início na data de 23/09/2026 e término em 22/09/2027.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1. O valor global do contrato é de R$26.334,84 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) com valor mensal de R$ 2.194,57 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) reajustado pelo IGPM de agosto na porcentagem 2,16%, conforme clausula previsão no contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO
3.1.Os recursos correrão a conta das dotações abaixo descritas para o ano de 2026 e consignada ao orçamento de 2027:
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido na lei 14.133/21, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo foi lavrado, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado digitalmente ou manualmente pelos contraentes com fundamento da lei.
Arcos, 01 de setembro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS
Locatário
VINICIUS MAGNO SILVA AMARANTE
CPF: ***.***.***-**
Locador
JOSÉ BRAS AMARANTE
CPF: ***.***.***-**
Locador
Testemunhas:
Nome:
CPF:
_______________
Nome:
CPF: