Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 386/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 386/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 070/2026 – PROCESSO Nº 386/2026
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES – ARA, inscrita no
CNPJ nº 05.496.924/0001-44, com sede na Rua Álvares da Silva, nº 807, Apto 202, Bairro
Vila Boa Vista, Arcos/MG, CEP 35599-096, declarada de Utilidade Pública Municipal e
fundada em 30/01/2003, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros à referida
Organização da Sociedade Civil (OSC) para a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, consistente na ação conjugada entre o Município de Arcos/MG e a ARA, visando à
estruturação e ao fomento dos trabalhos referentes à Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos
Urbanos, que incluem a coleta, a segregação e o acondicionamento provisório dos materiais a
serem encaminhados ao processo final de reciclagem, exercidos em parceria com os
associados da ARA, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, ante a
inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto da parceria.
Considerando que o objeto proposto pela ARA somente pode ser executado por entidade com
a expertise e a capacidade operacional específicas dos catadores a ela associados, resta
configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se o extrato desta Justificativa e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, ausente
impugnação, adotem-se as providências necessárias à celebração do Termo de Fomento.
Arcos/MG, 17 de setembro de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos