Departamento de Licitações · 5 de novembro de 2026
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 03 PL 147-2026 PRORROGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 03 PL 147-2026 PRORROGAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 003/2026.
PROCESSO LICITATÓRIO nº 147/2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2026 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ARCOS E SANTA CASA DE ARCOS.
Aos dias 29 do mês de outubro do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35588-00, representado por Sr. WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 02.666.567/0001-27, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Saúde, Sra. ALINE MARIA CORREIA ARANTES, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a SANTA CASA DE ARCOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 118, Centro, Arcos/MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. JOSÉ APARECIDO DA SILVA, e por seu responsável técnico, Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA E SILVA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 03 ao Contrato nº 106/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 106/2026. cujo objeto é Contratação de ações e serviços de saúde que contempla a Atenção Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais (SUS/MG), por intermédio da pactuação de metas no âmbito de Programas Federais, Estaduais e Municipais, com ênfase nas Políticas Nacionais PNHOSP e Estadual de Atenção Hospitalar - Valora Minas (RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, RUE - Rede de Urgência e Emergência) de acordo com a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.879, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, que altera a Resolução SES/MG nº 10.787, de 04 de dezembro de 2025, que define as normas gerais, as regras, os critérios de elegibilidade e a sistemática de monitoramento para o Módulo Hospitais de Pequeno Porte (HPP), da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas, também dentro da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas, as regras de financiamento do módulo Opera Mais/Minas gerais, estão de acordo com a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.084, DE 16 DE ABRIL DE 2025 que aprova a alteração da Resolução SES/MG n°9.860, de 22 de novembro de 2024, que descreve as regras de financiamento, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.977, de 22 de novembro de 2024 e tratativas junto a Diretoria de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência, da Superintendência de Políticas de Atenção Hospitalar/Subsecretaria de Redes de Atenção à Saúde/SES-MG, além de complementação de cirurgias e honorários médicos, incentivos financeiro para manutenção da estrutura física, pessoal, equipamentos, aparelhagens e instrumentos afins, e manutenção de leitos de CTI, manutenção dos leitos SUS para internações clínicas e cirúrgicas. Outra contratação de ações e serviços de saúde que contempla a Atenção Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais (SUS/MG), por intermédio da pactuação de metas no âmbito de Programas Federais, Estaduais e Municipais, está a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a estratégia de saúde de viabilização da estreia de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-a) e de Unidade Coronariana (UCO), vinculado ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas e dá outras providências, onde a Santa Casa de Misericórdia de Arcos entra como UTI-adulto Tipo II e de acordo com a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 5.627, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, que aprova o 7º aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião de Saúde Oeste, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, por mais 30 dias, a partir de 01/11/2026 até 30/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 1.396.435,81 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), cujos itens e custos operacionais individuais pactuados são:
· Item 01 - Recurso Federal (MCA/SIH/IAC/SADT - Desempenho >91%): R$ 102.784,43
· Item 02 - Opera Mais (Recurso Estadual RAPS): Executado conforme as diretrizes financeiras da Resolução SES/MG nº 11.010/2026 (Repasse condicionado ao depósito prévio em conta do FMS).
· Item 03 - Recurso Estadual (Rede de Urgência e Emergência - RUE): Conforme Resolução SES/MG nº 10.787/2025.
· Item 04 - Recurso Federal (Centro de Terapia Intensiva - CTI): R$ 164.250,00
· Item 05 - Recurso Municipal (Complementação Centro de Terapia Intensiva – CTI): R$ 435.750,00
· Item 06 - Recurso Municipal (Complemento Cirurgias e Honorários médicos): R$ 180.600,00
· Item 07 - Recurso Municipal (Manutenção de Custeio / MAT-Med / Sobreaviso Clínicas Geral, Cirúrgica, Pediátrica e Anestésica / Emenda Impositiva): R$ 472.495,83
· Item 08 - Recurso Municipal (TAC - Termo de Ajuste de Conduta - Obstetrícia): R$ 40.555,55
TOTAL DO PERÍODO EXECUTADO (30 DIAS): R$ 1.396.435,81), conforme descrito na Cláusula 3º do Contrato nº 106/2026, R$ 1.396.435,81 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), cujos itens e custos operacionais individuais pactuados são:
· Item 01 - Recurso Federal (MCA/SIH/IAC/SADT - Desempenho >91%): R$ 102.784,43
· Item 02 - Opera Mais (Recurso Estadual RAPS): Executado conforme as diretrizes financeiras da Resolução SES/MG nº 11.010/2026 (Repasse condicionado ao depósito prévio em conta do FMS).
· Item 03 - Recurso Estadual (Rede de Urgência e Emergência - RUE): Conforme Resolução SES/MG nº 10.787/2025.
· Item 04 - Recurso Federal (Centro de Terapia Intensiva - CTI): R$ 164.250,00
· Item 05 - Recurso Municipal (Complementação Centro de Terapia Intensiva – CTI): R$ 435.750,00
· Item 06 - Recurso Municipal (Complemento Cirurgias e Honorários médicos): R$ 180.600,00
· Item 07 - Recurso Municipal (Manutenção de Custeio / MAT-Med / Sobreaviso Clínicas Geral, Cirúrgica, Pediátrica e Anestésica / Emenda Impositiva): R$ 472.495,83
· Item 08 - Recurso Municipal (TAC - Termo de Ajuste de Conduta - Obstetrícia): R$ 40.555,55
TOTAL DO PERÍODO EXECUTADO (30 DIAS): R$ 1.396.435,81
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
DOTAÇÃO EXERCÍCIO 2026:
MCA/SIH/IAC/SAPT - EIXO I (1600) 02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 (506)
Conta 35438-4 R$ 102.784,43
CTI (1600) 02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 (3348)
Conta 35438-4 R$ 164.250,00
Custeio CTI - EIXO III (1500) 02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 (566)
R$ 96.986,02
Custeio CTI - EIXO III (2500) 02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 (2943)
R$ 338.763,98
Cirurgias e Hon.Médicos - EIXO IV (1500) 02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 (505)
R$ 180.600,00
Reforço custeio MAC EIXO V (1621) 02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 (507)
43749-2 R$ 191.625,06
Reforço custeio MAC EIXO V (2621) 02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 (3485)
37873-9/40425-x/38726-6/41595-2 R$ 280.870,77
TAC Obstetrícia - EIXO VI (2500) 02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 (2944/2945)
R$ 40.555,55
TOTAL: R$ 1.396.435,81
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal – Município de Arcos
ALINE MARIA CORREIA ARANTES
Secretária Municipal de Saúde
SANTA CASA DE ARCOS
Representante Legal
SANTA CASA DE ARCOS
Responsável Técnico
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