Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 243/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 243/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 - 23/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.462.335,68 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude
3.3.93.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrente Contrato de Terceirização
1500
2.462.335,68
TOTAL
2.462.335,68
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04.....................R$2.079.335,68
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.13.....................R$ 383.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal