Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 106/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 106/2026
PORTARIA Nº 106 - 20/05/2026
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 2025/2027.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, que cria a Lei Orgânica da Assistência - LOAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.262/1996, A Lei Estadual de Assistência Social, que institui a Política Estadual de Assistência Social (PEAS), cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e organiza o setor no estado. Complementada pela Lei nº 12.227/1996 (Fundo Estadual - FEAS) e normas do SUAS e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2577/2013, que institui a Política Municipal de Assistência Social de Arcos, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e Lei Municipal nº 2.323/2010 cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros, abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio 2025/2027:
I - Representantes Governamentais:
a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
Titular: Ronaldo Gaspar Ribeiro
Suplente: Renata Dias de Oliveira Minucci
b) da Secretaria Municipal de Administração
Titular: Igor Teixeira Werneck
Suplente: Raphaela Santilha Gomes Pinheiro
c) da Secretaria Municipal de Fazenda
Titular: Cláudia Cardoso Soares
Suplente: Maria Eduarda Rodrigues Silva
d) da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Ana Claudia Rodrigues de Lima
Suplente: Robson Araujo de Andrade
e) da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Alessandra Jaqueline Santos Teixeira
Suplente: Cassia Roberta Arantes Campos
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Trabalhadores da Assistência Social
Titular: Soraia Caetano de Oliveira
Suplente: Claudia Millene Campos de Faria
b) Usuários da Assistência Social
1. Titular: Valdeir Antonio
Suplente: Nilza de Nazaré Teixeira
2. Titular: Cássio Fernandes de Souza
Suplente: Júlio César da Silva
c) Entidades de Assistência Social
1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Titular: Clicia Alves Ribeiro do Vale
Suplente: Ana Paula Ribeiro de Menezes Santos.
2. Associação de Surdos do Alto São Francisco (Confraria de Surdos)
Titular: Liliane Teixeira da Silva
Suplente: Paula Sandra Goulart Valente
Art. 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante e não será remunerado.
Art. 3º - O mandato dos membros ora nomeados será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, conforme regimento interno e legislação municipal.
Art. 4º - Esta Portaria retroage à data de 01/04/2025 e tem validade até 31/03/2027, revogando quaisquer outras de mesmo teor e forma.
Arcos, 20 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal