Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.524 – 27/10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 7.524 – 27/10/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.524 – 27/10/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 249 de 14/07/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.1.196.000.4.4.90.52 - Fonte 1621 .......235.850,00
Sub-total ......................... 235.850,00
TOTAL: ............................................235.850,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo indicado:
Fonte 1621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual........235.850,00
TOTAL: ............................................235.850,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de outubro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal