Secretaria Municipal de Administração · 15 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 14-04-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 14-04-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 - 14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos
2546
295.204,46
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2550
100.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123659011.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2550
100.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2550
100.525,60
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123659011.2.416000 Manutencao do Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2569
35.762,79
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2569
99.905,99
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2569
18.746,37
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2571
236.121,37
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
127829032.2.410000 Manutencao do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2576/001
144.966,56
TOTAL
1.131.233,14
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$295.204,46 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), na Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$300.525,60 (trezentos mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$154.415,15 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$236.121,37 (duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e na Fonte 2576 - Transf Recursos Estados para Programas de Educação, no valor de R$144.966,56 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abrilde 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal