Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 072/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 072/2026
PORTARIA nº 072- 16/03/2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 99 da Lei Municipal nº 1.453/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arcos);
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Ordinária Municipal nº 3.175, de 11 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Arcos/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Geraise,
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência administrativa mútua entre os partícipes, formalizada através do Termo de Cessão de Servidor;
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a cessão da servidora pública municipal MARIA FLORIANO DA ROCHA, MASP nº 102854/5, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Administrativo do quadro de pessoal deste Município, para prestar serviços perante a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 1º/01/2026 à31/12/2028, regendo-se por todas as cláusulas e condições estipuladas no respectivo Termo de Cessão.
Art. 3º – A remuneração do (a) servidor (a) continuará a ser totalmente custeado pelo Município, em qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao (a) servidor (a).
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arcos, 16 de marçode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal