Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7376/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7376/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.376– 18/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 237, de 17/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditoadicional especial:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.241.9022.2.443.000.3.3.50.43 ........................................................ R$151.354,76
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$151.354,76 (Cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.376, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº237/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal