Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7359/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7359/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.359– 03/03/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223,de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ................ R$610.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.39 ............... R$ 600.000,00
TOTAL: ....................................... R$1.210.000,00
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais)..
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.359, de 03/03/2026,está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,03 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal