Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 de 14 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a aprovação e autorização de uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para o custeio da VI Conferência Municipaldos Direitos da Criança e Adolescente de Arcos e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas normativas do CONANDA e municipais vigentes,
Considerando que o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece como diretriz da política de atendimento a criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
Considerando que o art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 atribui ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência para fixar os critérios de utilização dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, mediante plano de aplicação, sendo vedada qualquer destinação ou aplicação de recursos sem deliberação expressa deste Conselho;
Considerando que a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, convocou a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, determinando a realização das conferências municipais como etapas preparatórias obrigatórias;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida naReunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 14/09/2026, registrada na Ata número nove;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização de recursos do FIA, para o custeio da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Arcos;
Art. 2º Os recursos cobrem despesas como locação de espaços, alimentação, materiais de consumo e serviços de acessibilidade/assessoria;
Art. 3º A execução segue a Lei de Licitações e o Plano de Aplicação, ficando a Comissão responsável pela prestação de contas ao Plenário do CMDCA em prazo estipulado.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Arcos-MG, 14 de setembro de 2026.
RAPHAELA SANTILHA GOMES PINHEIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA