Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3266/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3266/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.266 - 07/07/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.093 DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal Ordinária nº 3.093 de 16 de Agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º – A título de compensação, pela desafetação prevista no art. 1º, fica afetada como área verde, a área de 3.504,45 m², no bairro Bonfim, próximo as ruas Breno Albuquerque de Oliveira e Rua Dico Padeiro, registrada no C.R.I sob a matrícula nº 31.519, com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7757888,18 m e E 442697,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 176°06'24,53'' e 32,41 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7757855,84 m e E 442699,53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 243°00'7,36'' e 10,31 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7757851,16 m e E 442690,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 262°34'2,53'' e 21,87 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7757848,33 m e E 442668,65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266°23'19,31'' e 21,52 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7757846,97 m e E 442647,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 278°39'19,89'' e 23,41 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7757850,50 m e E 442624,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 312°42'41,06'' e 6,83 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7757855,13 m e E 442619,01 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 295°49'45,87'' e 13,39 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7757860,96 m e E 442606,96 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 295°12'39,47'' e 21,13 m; até o vértice P8, de coordenadas N 7757869,96 m e E 442587,84 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 337°10'57,27'' e 3,55 m; até o vértice P9, de coordenadas N 7757873,24 m e E 442586,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°32'40,60'' e 7,72 m; até o vértice P10, de coordenadas N 7757880,90 m e E 442585,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 86°16'37,21'' e 112,10 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7757888,18 m e E 442697,33 m, encerrando esta descrição".
Art. 2º - Fica inserido Art. 4º na Lei Municipal Ordinária nº 3.093 de 16 de Agosto de 2023, com a seguinte redação:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Arcos/MG, 07 de julho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal