Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7385/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7385/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.385– 23/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.326.000.4.4.90.51..................... R$437.464,00
02.08.15.451.9019.1.149.000.4.4.90.51 ...................... R$ 7.474,73
TOTAL: .......................................... R$444.938,73
Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadaçãono valor de R$444.938,73(Quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 23 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.385de 23/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 23 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal