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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 15 de maio de 2014

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.002/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.002/2014

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00.002/2014 – Considerando o parecer jurídico juntado ao Processo de solicitação de contratação da empresa VERA CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para contratação de empresa para fornecimento de passagens de ônibus para transporte rodoviário intermunicipal, em atendimento ao setor de atendimento a migrantes da Secretaria de Desenvolvimento Humano, conforme Lei 4050 e Decreto 587, tendo em vista que existe uma demanda muito grande para encaminhar migrantes carentes para outras cidades, sendo o valor total de R$ 30.000,00, pelo prazo de 13/03/2014 a 12/03/2015, RATIFICO a condição de Inexigibilidade enquadrando-a no dispositivo legal previsto no art. 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal,

12/03/2014.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1242, em 15 de maio de 2014. Código identificador DAAA3BC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.