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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 4 de setembro de 2014

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - 04.006/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - 04.006/2014

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - 04.006/2014 – Considerando o parecer jurídico favorável juntado ao Processo de solicitação de contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC MINAS, para prestação de serviços para realização de cursos para atender o projeto político pedagógico das medidas sócio educativas de acordo com a Lei do SINASE e 12.594/2012. Prazo: 208 dias. RATIFICO a condição de Dispensa enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

04/06/14.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1321, em 4 de setembro de 2014. Código identificador 371507C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.