Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 15 de janeiro de 2015
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.005/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00.005/2014
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 00.005/2014 – Considerando o parecer jurídico juntado ao Processo de solicitação de contratação da empresa PORTULAN SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA ME, para prestação de serviço de suporte e manutenção de GEPS – Sistema de Gestão Estratégica de Programas Sociais, para atender as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano, sendo o valor total de R$ 13.200,00, valor mensal: R$ 1.100,00, conforme proposta apresentada, pelo prazo de 10/11/2014 a 10/11/2015. RATIFICO a condição de Inexigibilidade enquadrando – a nos dispositivos legais previstos no art. 25, II, c/c art. 13 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Prefeito em Exercício
Araxá/MG, 06/11/2014.