PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECRETO Nº 1021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe Sobre a Desvinculação de Receitas Correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em Conformidade com o Disposto no Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, de 09 de setembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, acrescentou o Art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 136/2025, de 09 de setembro de 2025, alterou o art. 76-B, nos incisos I e II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);
DECRETA:
Art. 1º Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2026, o importe de até 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente dos valores relativos a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do inciso I, Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Fica desvinculado, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do inciso II, Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Fica a desvinculação de que trata este Decreto, compulsoriamente condicionada à equalização das receitas com as respectivas despesas, para as quais as referidas receitas a desvincular foram instituídas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 05 de novembro de 2026.
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal