PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS · 3 de novembro de 2026
PORTARIA N° 103, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
PORTARIA N° 103, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Tutelar do Município de Araújos/MG, eleitos para o biênio 2026/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 66, VI e 90, II, d, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 2012/2018, a Resolução nº 231/2022 do CONANDA e o Edital nº 01/2026 do CMDCA;
CONSIDERANDO o resultado do Processo de Eleição Suplementar Indireta para membros do Conselho Tutelar ocorrido em 30 de setembro de 2026, para o exercício do mandato suplementar de 2026/2028;
CONSIDERANDO o Ofício nº 178/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicita a convocação de conselheiros suplentes para a substituição de dois membros titulares destituídos por penalidade em processo administrativo disciplinar,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para compor o Conselho Tutelar do Município de Araújos/MG, os Conselheiros Tutelares – Suplentes eleitos para o biênio 2026/2028, abaixo relacionados:
I – Raissa Cristina Elias Moreira, CPF: ***.***.***-** (2° Suplente);
II – Jorge Pinto de Carvalho Filho, CPF: ***.***.***-** (3° Suplente).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir do dia 03 de novembro de 2026, cabendo ao setor de Recursos Humanos realizar as anotações de estilo.
Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 30 de outubro de 2026.
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal